O (Des)Pacto Federativo (Impresso).pdf

Alexandre Rocha
Este artigo discute as principais características do regime federativo brasileiro, destacando alguns dos desafios que este tem enfrentado ao longo do passado recente. Nesse sentido, duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) merecem especial atenção: a primeira acerca do rateio de tributos arrecadados pelo Governo Federal; e a segunda sobre a compensação exigida pela não arrecadação, em virtude de norma federal, de tributo de competência estadual. Trata-se, ainda, de destacar a oportunidade perdida de...
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